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27 de Maio de 2022

Como Proceder o Pagamento da Rescisão do Empregado Falecido?

Celso Daví Rodrigues, Advogado
Publicado por Celso Daví Rodrigues
há 3 anos

Nos últimos meses temos recebido consultas sobre o tema: falecimento do empregado. Normalmente por causas naturais e em alguns casos doença degenerativa e raramente por doenças e acidente do trabalho. O objetivo é trazer algumas explicações sobre o procedimento mais adequado a ser adotado em detrimento da prática usual.

Prática Usual

Uma prática habitual das empresas é o processamento da extinção do contrato de trabalho, providenciando o cálculo da verbas rescisórias e a marcação do pagamento devido diretamente em conta corrente do falecido ou o pagamento ao beneficiário que tiver maior contato com a empresa, no caso o cônjuge, filhos e pais.

Apesar de ser uma prática comum nas empresas, não é o procedimento correto e seguro para nossas empresas, pois corremos o risco de pagar a quem não devia e sermos obrigados a pagar duas vezes.

Procedimento Devido

Extinto o contrato de trabalho por falecimento do empregado, o pagamento das verbas rescisórias serão devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou indicados em alvará judicial ou independente de inventário extrajudicial ou judicial, de acordo com o artigo da Lei 6.858/1980.

Para a Previdência Social, os dependentes estão elencados no artigo 16 da Lei 8.213/1991, como segue:

- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, o enteado e o menor tutelado equipararam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento;

- os pais; e

- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

É certo que a indicação do dependente habilitado ou indicado de acordo com o Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027) demandará mais tempo do que o que a empresa dispõe para o pagamento das verbas rescisórias.

Prazo para Pagamento

Independente da modalidade de extinção do contrato de trabalho o pagamento das verbas rescisórias deverão ser efetuas em 10 (dez) dias contados do término do contrato do empregado, sob risco de pagamento de multa equivalente ao salário do empregado (art. 477, parágrafo 8º da CLT) em favor do empregado, no caso, dos dependentes habilitados.

Como o processo da habilitação seja ele na Previdência Social, Cartório (inventário extrajudicial) ou na Justiça Cível (inventário), por regra é maior que os 10 dias necessários para o pagamento, cabe a empresa se assegurar efetuando o pagamento das verbas rescisórias em juízo.

Ação de Consignação em Pagamento

O instrumento adequado para o pagamento das verbas rescisórias de forma segura e o afastamento da multa do art. 477 da CLT é a Ação de Consignação em Pagamento prevista no Código de Processo Civil (artigos 539 a 549) e também aplicável ao Processo Trabalhista.

De acordo com o Código Civil, a consignação é devida no caso em que haja dúvida sobre quem é parte legitima para receber. (art. 335, IV do CC).

A referida ação deverá ser proposta no Juízo do Trabalho dentro do prazo de 10 dias do art. 477 da CLT, e deferido o pedido pelo Juiz, a empresa terá o prazo de 5 dias para efetuar o depósito judicial, contados da data do deferimento (art. 542 do CPC).

Fontes: CLT, Código Civil, CPC, Leis 6.858/1980 e 8.213/1991

Ficamos a disposição para os esclarecimentos que julgar necessário.

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TRT2 • Consignação em Pagamento • Morte [55202], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000374-22.2020.5.02.0291 • 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

25 Comentários

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Ola.
para a Justiça, em caso de consignação de pagamento do salário do falecido, quais os documentos que provam o direito da esposa de receber o acerto trabalhista de empregado falecido?? continuar lendo

Prezada Silvana,
Bom Dia!!!

Não havendo filhos menores de 18 anos ou sucessor incapaz de qualquer idade, a esposa pode efetuar o inventário extrajudicial, ou seja, em cartório.

Dentre os bens do falecido pede-se para constar as verbas rescisórias e FGTS relativo a relação de empregado existente à época.

Normalmente é um processo rápido, em alguns casos, pode ser concluído em pouco mais de 30 dias. Assim que for concluído o formal de partilha pelo Cartório, a esposa ingressa na ação de consignação de pagamento para levantamento dos recursos depositados, ou se a empresa não usou esse procedimento, deverá contata-la para apresentar o documento para recebimento dos valores devidos.

Espero ter ajudado e fico à sua disposição. continuar lendo

Obrigada, dr Celso. continuar lendo

E no caso do Falecimento do Empresário Individual, como fica a questão das rescisões? continuar lendo

Prezado Carlos,
Desculpe a demora na resposta. No caso do falecimento do empresário individual, a atividade empresarial se encerra, e os herdeiros deverão proceder com a rescisão dos contratos de trabalho e o devido pagamento dos valores devidos serão pagos pelo espólio do falecido.
Faz o levantamento de todo o patrimônio e paga-se os empregados e demais credores, e o valor residual é partilhado entre os possíveis herdeiros. continuar lendo

Boa noite, meu esposo faleceu ha 4 meses e a empresa pagou a recisao dele por pje consignado, já tem exatos 4 meses e não recebi ainda, qndo eles vão me pagar? E como se ainda nem pediram dados Bancários? continuar lendo

Boa tarde Drielly. Você recebeu alguma intimação judicial referente a Ação de Consignação em Pagamento? continuar lendo

Prezada Drielly,
Nesse caso, haverá necessidade do espólio se habilitar no processo para receber os valores depositados.
O valor da rescisão e os demais bens do seu esposo são relacionados no espólio para que possa ser partilhado entre os herdeiros.
Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, poderá ser realizado por cartório que é mais prático e bastante rápido.
Espero ter ajudado e fico à sua disposição para esclarecimentos. continuar lendo

Boa tarde queria saber oq eu posso fazer minha mae faleceu em dezembro semana q vem vai fazer 5 meses ate hj a empressa nao acerrou comigo a recisao a mesma colocou na justiça pra me paga mais cancelou as audiências alegando q o juiz cancelou o processo e ate hj nao marcaram uma nova data quando mando msg eles nao responde nao me deram nem um parecer ate hj continuar lendo

Prezada Rayssa,
Bom Dia!!!

Se você não é menor de 18 anos, ou incapaz de qualquer idade, pode procurar um Cartório de Notas para fazer o formal de partilha de sua Mãe.

Assim que sair o documento, procure a empresa para receber as verbas devidas. Caso ela tenha ingressado com ação de consignação de pagamento, você poderá se habilitar no processo para receber o valor depositado.

Espero ter ajudado e fico à sua disposição. continuar lendo